Reforma administrativa do Estado brasileiro: fato ou fake?

O Governo Federal entregou hoje ao Congresso Nacional sua proposta de reforma administrativa. Segundo consta dessa proposta, que deve preservar o direito adquirido de servidores já existentes, pretende-se flexibilizar a forma como o governo recruta, seleciona e mantém colaboradores em seus quadros, contando para isso com as seguintes medidas:

· Contratações de colaboradores com três níveis de estabilidade: carreiras típicas de estado, concursados com contrato por tempo indeterminado e contratos temporários;

· Estágio probatório com duração de 10 anos;

· Redução do número de carreiras no funcionalismo e aumento na quantidade de degraus a serem percorridos para alcançar o degrau máximo em cada carreira (as conhecidas progressões e promoções dos servidores);

· Redução das remunerações para quem ingressa nas carreiras do Serviço Público; e

· Vinculação do colaborador ao Poder Executivo, e não mais a um órgão específico, o que permite facilitar a mobilidade de mão de obra dentro da máquina pública.

As medidas supracitadas são um começo para aprimorar a forma como o aparelho do Estado brasileiro é instrumentalizado e operacionalizado. Porém, a julgar pelo que se viu até aqui dessa proposta de reforma, trata-se de algo tímido, que não mexe com a causa raiz das disfuncionalidades da máquina pública: o patrimonialismo na formulação e implementação de políticas públicas.

O aparelho do Estado é o conjunto de órgãos e entidades que contribuem para que o dinheiro pago pelos contribuintes seja aplicado em funções estatais típicas (poder de legislar, poder de julgar, defesa nacional, diplomacia, regulação de mercados, etc.) e na garantia do mínimo existencial para os cidadãos (como custeio de creches, escolas, hospitais e segurança pública). E a forma como os agentes políticos garantem que esse aparelho estatal cumprirá com a sua missão é por meio das políticas públicas, que, por sua vez, são implementadas por agentes como o médico de família, o professor, o estatístico do IBGE, o economista do IPEA, o policial, etc.

Contudo, a Operação Lava Jato ajudou a mostrar que esse aparelho do Estado é disfuncional, porque carrega consigo o câncer da corrupção em diversas partes do organismo estatal. E esse câncer ainda não foi expurgado. Ele ainda persiste e conta, para tanto, com células cancerígenas que não foram combatidas a tempo, pois se protegem e protegem os organismos políticos a que servem. Enquanto isso, trilhões de reais em tributos pagos pelos cerca de 210 milhões de brasileiros permanecem sob o controle e os interesses políticos obscuros de alguns milhares que só pensam no próprio umbigo, no próprio bolso e no projeto de poder a que servem.

Para combater esse câncer que persiste e contribui para matar pessoas diariamente na porta dos hospitais, pela bala disparada por bandidos e pela falta de comida na mesa, é preciso cortar privilégios das castas políticas dos Três Poderes, regalias das corporações políticas de servidores e transformar o analógico Serviço Público cartorial em serviços disponíveis e prestados ao alcance de um computador, tablet ou smartphone.

Para começar uma reforma administrativa de verdade, há que se questionar (e resolver) o seguinte:

· Para que tantos cargos comissionados na estrutura dos Três Poderes, se existem milhares de servidores públicos de carreira que são pagos para servir, e não somente mandar e serem servidos?

· Por que magistrado que cometeu infração disciplinar é “punido” com aposentadoria compulsória e com proventos integrais?

· Por que existem férias de 60 dias para algumas carreiras públicas, enquanto trabalhadores da iniciativa privada possuem 30 dias?

· Por que político eleito precisa de plano de saúde pago pelo cidadão, se existe um sistema público de saúde que é de todos e para todos?

· Para que gastar dinheiro com aluguel e manutenção de imóveis, café, água mineral, serviços de copa, recepção e mensageiro e locação de veículos oficiais, se muitos agentes públicos trabalham em regime de home office e existem repartições que sequer estão abertas desde o início da pandemia de Covid-19? e

· Para que existe a transparência ativa, se muitos órgãos e entidades públicos só cumprem o protocolar, criando dificuldades de acesso à informação pelo grande público com o emprego de exigências, conceitos, termos e jargões rebuscados, a fim de mostrarem que têm colaboradores com mestrado, doutorado e media training?

São essas questões que uma reforma administrativa precisa resolver desde já. O resto, é só pirotecnia de playboy travestido de burocrata, com discurso polido e práticas patrimonialistas. E tudo isso custeado com dinheiro do povo.

Um forte abraço a todos e fiquem com Deus!