Código de Defesa do Consumidor e sua importância para o exercício da cidadania

Neste dia 11/09, comemora-se o aniversário de 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990.

Apesar de alguns considerarem o CDC só mais uma lei a ser cumprida, trata-se de um marco legal na construção de uma relação de negócios entre fornecedores e consumidores pautada pelo respeito mútuo, pelo cumprimento de acordos pactuados entre ambas as partes e pelo compromisso com o bem-estar, a segurança e a satisfação dos clientes.

Diariamente, diversos órgãos e entidades de natureza pública ou privada buscam interpretar o CDC, com vistas a garantir a devida observância legal pelas partes envolvidas nas relações de consumo. E não estamos nos referindo somente aos Procons espalhados pelo país, embora representem a vanguarda da proteção do consumidor no Brasil. Falamos também de órgãos como agências reguladoras (consoante o disposto no art. 31 da Lei nº 13.848/2019), Defensoria Pública, Ministério Público, IDEC, Proteste e até comissões temáticas do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual/distrital e municipal.

Ainda em relação ao Poder Público, também é possível ao cidadão exercer seus direitos, fiscalizar e cobrar uma prestação adequada dos serviços públicos, tal como uma relação de consumo entre agentes privados. Para isso, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Nesse âmbito, você pode acionar o órgão público presencialmente, ou entrar em contato com ele por telefone, e-mail, ou sistema de ouvidoria, onde poderá registrar solicitações de informações, reclamações, elogios, sugestões e denúncias.

Quanto aos fornecedores de bens e serviços sujeitos ao escopo de atuação do CDC, respeito, confiança e a busca da satisfação de seus consumidores são princípios básicos de uma gestão da qualidade em que o cliente é a espinha dorsal das estratégias, projetos e ações empresariais. Ademais, uma gestão pautada pelo respeito aos princípios e valores consumeristas busca conciliar a saúde econômico-financeira do negócio com a responsabilidade socioambiental de seu modelo de negócios. Pense nisso, empreenda e surpreenda positivamente seus clientes!

Um forte abraço a todos e fiquem com Deus!