A necessidade de um mercado de capitais com regras claras e transparentes e de uma CVM rígida

Na semana passada, o grupo empresarial Americanas (código B3: AMER3) reportou ao mercado a existência em suas demonstrações financeiras de inconsistências contábeis de cerca de R$ 20 bilhões, concernentes a operações conhecidas no mercado como “risco sacado”. Esse tipo de operação consiste na centralização de cobranças de fornecedores por uma instituição financeira que antecipa recebíveis a essas empresas, geralmente com a garantia de quem compra desses fornecedores. No caso da instituição financeira, conforme acordado entre as partes envolvidas (banco, cliente e fornecedores), ela passa a ser a credora, acrescentando juros e taxas administrativas ao valor do principal a ser cobrado do cliente dos fornecedores.

Para uma empresa do porte de uma Americanas, centralizar as cobranças de diversos fornecedores em poucas instituições financeiras acaba sendo bastante interessante do ponto de vista de gestão financeira, na medida em que possibilita alongar prazos médios de pagamentos, tornando mais fácil manter um ciclo operacional igual ou menor ao prazo médio que a empresa tem para pagar seus fornecedores (que, no caso do risco sacado, são substituídos pelo conjunto de instituições financeiras centralizadoras das cobranças).

Contudo, o risco sacado requer um compromisso da empresa devedora em equilibrar seu caixa e manter seu “estoque de dívida” sempre baixo, sem o qual a devedora passa a ficar demasiadamente alavancada do ponto de vista financeiro e com um nível de despesas financeiras que pode consumir todo o seu LAJIR (Lucro Antes de Juros e Imposto de Renda). Pelo visto, foi o que ocorreu com o grupo Americanas, pois estamos falando de inconsistências contábeis identificadas que superam seu patrimônio líquido (diferença entre ativos e passivos), colocando a empresa numa situação de ajustes contábeis que podem deixá-la com bilhões de reais em passivo a descoberto e, ceteris paribus, próxima da decretação do estado de recuperação judicial.

Diante do exposto acima, algumas perguntas permanecem sem respostas e elas precisam ser respondidas o quanto antes, pelo bem da credibilidade e da solidez do mercado de capitais brasileiro. São elas:

1. Quais fragilidades dos controles contábeis das Americanas contribuíram para esse rombo bilionário?

2. Como se dava o trabalho dos responsáveis pelo compliance da empresa em relação aos registros contábeis? Houve algum tipo de alerta em relação a esses registros que não foi observado pela alta administração da companhia nos últimos 5 anos?

3. No caso das auditorias independentes contratadas para aplicarem testes e emitirem pareceres acerca dos registros contábeis das Americanas, quais procedimentos foram adotados para evidenciar o que estava sendo posto nas demonstrações financeiras? Houve algum alerta ou ressalva em relação a alguma dessas demonstrações nos últimos 5 anos?

4. Como se dava o trabalho do conselho fiscal? Havia algum esforço desse órgão corporativo no sentido de tornar mais efetiva a observância dos princípios da transparência, equidade e prestação de contas dentro da corporação?

5. E quanto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM)? O que ela, de maneira individualizada ou conjunta com outras instituições reguladoras do mercado de capitais brasileiro, fez em relação ao monitoramento e fiscalização do grupo Americanas, de seus executivos e das auditorias independentes contratadas pelo grupo ao longo dos últimos 5 anos?

Isso posto, o mercado de capitais brasileiro e seus órgãos reguladores precisam dar respostas claras, transparentes e efetivas para esse caso do grupo Americanas, sem o qual o fantasma da empresa de energia Enron terá o condão de afugentar investimentos e investidores de nossas coordenadas geográficas.

Um forte abraço a todos e fiquem com Deus!