Liberdade de expressão não é liberdade de transgressão!

O art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988 prevê em seu inciso IV que é livre ao indivíduo a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Todavia, isso não autoriza ninguém a se expressar com vistas a transgredir a Lei, a moral e os costumes inerentes ao nosso Estado Democrático de Direito. E a Constituição é de todos e aplicável a todos, desde o guarda da esquina até os parlamentares que integram nosso Congresso Nacional.

Ontem (20/04/2022), o deputado bolsonarista Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaçar ministros da Corte em vídeos publicados nas redes sociais, com ênfase no Ministro Alexandre de Moraes, um dos principais alvos dos ataques e ofensas das falanges bolsonaristas.

Como estratégia de defesa do réu, o advogado Paulo César Rodrigues sustentou que o deputado estava em seu direito ao proferir as ameaças aos ministros do STF. Segundo ele, o parlamentar não teve um julgamento imparcial em nenhum momento, sendo que não houve fundamentação suficiente para colocar uma pessoa encarcerada, em contraposição ao princípio da presunção de inocência.

Apesar dos argumentos da defesa, a Procuradoria-Geral da República defendeu a condenação do deputado e 10 dos 11 ministros do STF votaram a favor da prisão de Daniel Silveira, o que também resultará na perda do mandato do parlamentar e na suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

Quem vem acompanhando a trajetória do movimento bolsonarista ao longo dos últimos anos sabe que a última coisa que ele defende é liberdade de expressão para todos, tal como funciona em Estados Democráticos de Direito como o nosso. Exemplo disso são as campanhas de linchamento virtual e de assassinato de reputações que pessoas ligadas ao Clã Bolsonaro promovem contra artistas, jornalistas e formadores de opinião que se opõem à ideologia de extrema-direita que a turma bolsonarista apregoa, modus operandi político-ideológico similar ao da extrema-esquerda lulopetista que comandou o Brasil entre 2003 e 2016.

Em outras palavras, o que a extrema-direita que desgoverna nosso país quer é o mesmo que a extrema-esquerda queria quando desgovernou o Brasil até o impeachment de Dilma Rousseff: carta-branca para ofender e atacar pessoas e destruir as instituições que regem a democracia brasileira. Isso ajuda a entender, por exemplo, a defesa que ambos os extremos políticos têm feito em relação a regimes ditatoriais e carniceiros como Vladimir Putin, visto que são esses tipos de sociedades e carniceiros que seguidores de Lula e Bolsonaro almejam para o Brasil, afastando-nos da civilização e nos conduzindo ao abismo da selvageria.

Diante do exposto, a condenação de Daniel Silveira pelo STF foi justa e deve servir de exemplo para todos os que pensam que podem usar a liberdade de pensamento como pretexto para agirem em desacordo com a Lei, desde o guarda da esquina até os parlamentares que integram nosso Congresso Nacional. Pois liberdade de expressão não é liberdade de transgressão!

Um forte abraço a todos e fiquem com Deus!