A quem interessa verdadeiramente a liberação das drogas no Brasil (ainda que pela via judicial)?

Sempre que se fala no combate ao tráfico de drogas no Brasil, diversos outros assuntos surgem como consequência direta ou indireta daquele: violência nas ruas dos grandes centros urbanos, corrupção de agentes públicos ligados à segurança pública e à administração penitenciária, famílias destruídas pelo envolvimento de um ou mais de seus membros com as drogas, etc. Entretanto, há quem defenda que a criminalização desse mercado nocivo ao bem-estar da sociedade deva ser repensada, com argumentos esdrúxulos que vão da incapacidade de o Estado brasileiro lidar com o combate às drogas até a liberdade de o ser humano decidir sobre como dispor do seu próprio corpo.

Nos últimos dias, por exemplo, ganhou destaque na mídia nacional um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da flexibilização de dispositivos da Lei Nacional Antidrogas (Lei n° 11.343/2006) que tratam do porte e uso de drogas para consumo próprio. Trata-se de um julgamento cujo resultado terá repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, o que abre as portas gradualmente para a liberação do mercado de drogas no Brasil.

Tal julgamento, que fere a teoria da separação dos Poderes de Montesquieu, segundo a qual o poder de legislar compete ao Poder Legislativo, tem o potencial de agravar o cenário de insegurança pública em nosso país, na medida em que os financiadores do narcotráfico (os usuários) estarão isentos de criminalização por porte e uso de drogas, isso sem falar no abrandamento de penas de pessoas que foram condenadas por envolvimento com o tráfico de drogas, já que a Lei (nesse caso, uma jurisprudência fruto da usurpação de poderes legislativos pelo Poder Judiciário) pode retroagir em nosso ordenamento jurídico para beneficiar o réu.

Neste ponto da nossa conversa, haverá quem diga que a liberação do mercado das drogas possibilitará que se tire do narcotráfico o seu poder financeiro, fonte do poder bélico do qual se vale para atuar de maneira marginal no âmbito do Estado brasileiro. Todavia, trata-se de argumento falacioso, uma vez que esse mesmo crime organizado também opera em atividades que envolvem bens e serviços lícitos, como a venda de água mineral e botijões de GLP e a prestação de serviços de TV e Internet a cabo. No Uruguai, onde o comércio e o consumo de maconha são regulamentados, a guerra entre gangues que lucram com o tráfico dessa droga persiste. Em outras palavras, o ilícito continuará sendo ilícito, quiçá ficará fortalecido com a legalização da produção e comércio das drogas, visto que poderá lavar parte o dinheiro fruto do tráfico com o que antes era ilegal.

Outro argumento que costuma ser muito empregado por quem advoga em favor da liberação das drogas é o de que a “guerra contra as drogas” falhou no Brasil. Mas por que falhou, se compete ao Estado combater o que é considerado criminoso dentro de seu território? Por que El Salvador e Filipinas conseguiram combater o narcotráfico e o Brasil não? Já pararam para pensar que falhar nessa guerra só serve como demonstração de incompetência do Estado brasileiro em agir como um Estado Democrático de Direito? Afinal de contas, para que servem as polícias, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Procuradorias-Gerais da União e dos Estados, o Poder Judiciário e as funções legislativa e administrativa no combate às drogas? Somente para consumirem o dinheiro arrecadado com os impostos, taxas e contribuições pagos pelos mais de 200 milhões de brasileiros?

Liberar o mercado das drogas no Brasil não interessa ao bem-estar da sociedade brasileira. Tal legalização, ainda que pela via imprópria do Poder Judiciário, só interessa:

• Ao Zé Droguinha, que não tem apreço e respeito pela sua própria saúde e, por conseguinte, pouco se importa com os reflexos do seu “estilo de vida” para o interesse coletivo;

• Para os barões das drogas, que faturam fortunas com um mercado ilícito e passarão a faturar mais com a legalização desse mercado; e

• Para os propagandistas dos produtos desse mercado, que faturam fortunas com verbas publicitárias, honorários e engajamento em redes sociais.

Para o diminuto rol de beneficiários do mercado das drogas, sempre haverá uma gorda conta bancária e o resto do mundo como refúgio, caso as externalidades negativas desse mercado acabem com o Brasil. Para o restante da sociedade brasileira, só haverá a escalada da violência, o aumento dos gastos públicos com o tratamento das sequelas das drogas e o avanço do Estado paralelo sobre o Estado real. Pense nisso, não use drogas e pratique hábitos saudáveis, pois a forma como você cuida do seu corpo diz muito a respeito da forma como você passa pela vida, se fazendo a diferença ou somente peso sobre o mundo.

Um forte abraço a todos e fiquem com Deus!