Maio Laranja e a importância dos Conselhos Tutelares na proteção de crianças e adolescentes

Maio não é só o mês do trabalhador. É sobretudo o Maio Laranja, momento em que ocorre a mobilização nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, em observância à data instituída pela Lei nº 9.970/2000 para lembrar desse esforço coletivo, dia 18 de maio.

No âmbito dessa mobilização nacional, diversos órgãos e entidades desempenham atividades relevantes no enfrentamento dos abusos contra as crianças e adolescentes, dentre os quais podemos citar: escolas, estabelecimentos de saúde, guardas municipais e polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e, em especial, o Conselho Tutelar.

Sobre o Conselho Tutelar, certamente muitos de nós já ouvimos falar dele em algum momento de nossas vidas, porém uma boa parte de nós ainda desconhece seu papel e importância social. E este artigo abordará um pouco o trabalho desse órgão público que possui uma relação muito forte com a proteção de crianças e adolescentes, nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Consoante o disposto no art. 131 da Lei n° 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ainda no âmbito do Título V do ECA, cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar. Esses Conselhos são compostos de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos mediante processo eleitoral em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Para se candidatar a conselheiro tutelar, é necessário cumprir os seguintes requisitos mínimos, conforme art. 133 do ECA:

1. Ter reconhecida idoneidade moral;

2. Possuir idade superior a vinte e um anos; e

3. Residir no município em que se pretende atuar como Conselheiro Tutelar.

Uma vez cumpridos os requisitos legais e eleito pela população, o conselheiro tutelar toma posse em 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Ou seja, os próximos conselheiros tutelares em todo o país serão escolhidos pela população em 3 de outubro de 2027, com a posse dos eleitos prevista para 10 de janeiro de 2028.

E o que faz um Conselho Tutelar no dia a dia, Blog do Papa?

Em linhas gerais, a atuação do Conselho Tutelar se dá em 3 eixos:

1. Atendimento a denúncias, que podem ser feitas por qualquer pessoa, órgão ou entidade (cidadãos, familiares, escolas ou estabelecimentos de saúde) para relatar suspeitas ou confirmações de violação de direitos de crianças e adolescentes.

2. Escuta ativa e orientação, em que os conselheiros realizam a escuta qualificada da criança ou adolescente e aconselham os respectivos pais ou responsáveis.

3. Aplicação de medidas administrativas corretivas e preventivas nos termos da Lei 8.069/1990, como requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança; e promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Caso você suspeite ou tome conhecimento de algum tipo de abuso e/ou exploração de crianças e adolescentes, é possível acionar o Conselho Tutelar da sua região presencialmente, por telefone disponibilizado pelo próprio Conselho ou pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos), que é um serviço nacional gratuito e sigiloso do Governo Federal para receber, analisar e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos.

Caso você faça parte de alguma instituição escolar, de saúde ou demais atividades de relevância social para crianças e adolescentes e deseje obter mais informações ou ações de capacitação a respeito do trabalho do Conselho Tutelar, também é possível entrar em contato diretamente com o Conselho de sua respectiva região. Afinal de contas, toda ajuda da sociedade conta quando o que está em jogo é a preservação da dignidade e a garantia de um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes. Além disso, o Blog do Papa deixa abaixo alguns links para materiais de referência acerca do trabalho dos Conselhos Tutelares:

• Disque 100 → https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-violacao-de-direitos-humanos

• Estatuto da Criança e do Adolescente → https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm

• Conselho Tutelar: entenda como funciona (CanalGov) → https://www.youtube.com/watch?v=lCWpB5dBOrQ

Um forte abraço a todos e fiquem com Deus!